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Setor de eventos: Câmara restringe beneficiados de programa e aprova teto de R$ 15 bi até 2026
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O texto que foi aprovado pelos deputados será analisado agora pelo Senado.
- Por Camilla Ribeiro
- 23/04/2024 21h39 - Atualizado há 3 semanas
Nesta terça-feira (23), a Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei limitando as atividades que serão beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O programa foi criado durante a pandemia e concede benefícios fiscais para empresas do setor.
O texto agora irá para análise pelo Senado Federal.
Foi possível estipular um limite de gasto de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais até 2026 por meio de um acordo articulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto a líderes da Câmara.
O programa terá sua duração limitada e de duas formas: ao atingir o valor de R$ 15 bilhões ou ao chegar em dezembro de 2026.
O projeto restringiu as atividades econômicas (CNAE) beneficiadas pelo programa das atuais 44 para 30.
O governo havia solicitado 12. Entre os setores que perderam o benefício estão:
-albergues, exceto assistenciais;
-campings;
-pensões (alojamento);
-produtora de filmes para publicidade;
-serviços de reservas e outros serviços de turismo;
-serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; e
-organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.
“Naturalmente, no meu relatório principal eu mantive os 44 CNAEs [atividades], mas no colégio de líderes com a apresentação dos números era necessário do número de CNAEs para adequação orçamentárias e garantir que ambos os regimes tributários fossem mantidos no programa”, explicou relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP)."
O programa
O programa foi criado para socorrer o setor durante a pandemia de COVID -19, um dos mais atingidos pelas medidas de isolamento social do período.
Estão entre as medidas previstas no Perse a concessão de benefícios fiscais e a possibilidade de renegociação de dívidas com descontos para empresas desta área.
A lei estimava alíquota zero dos seguintes impostos sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor de eventos:
-PIS/Pasep;
-Cofins;
-CSLL e
- Imposto de Renda.
O governo Lula, na tentativa de fazer caixa para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, está tentando enxugar o programa por medida provisória.
"Com a redução drástica de atividades (...), o programa atende o número que o governo espera", disse Renata. "Estamos discutindo agora a prestação de contas com uma periodicidade, então a Receita tem que publicar bimestralmente os números por atividade que estão sendo utilizados pelo Perse, uma prestação de contas."
Como ficou
De acordo com o texto, as empresas que são aptas a se beneficiarem do programa deverão ter habilitação prévia da Receita Federal.
A Receita tem o prazo de 30 dias, caso não avalie a situação, a habilitação será automática.
As empresas que são tributadas tendo como base o lucro real terão alíquotas zeradas em 2025 e 2026 apenas sobre as contribuições PIS/Pasep e para a Cofins.
Essas empresas deverão retomar integralmente, a partir de 2025, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
No entanto, para as empresas com lucro presumido, a isenção é total sobre os quatro impostos até 2026.
